26/07/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
26/07/2026
PROJETO DE LEI Nº 142/2026
pág. 2
26/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
26/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 8
27/07/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
27/07/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 10
27/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
27/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
27/07/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 13
27/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
27/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
28/07/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 253/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 19
28/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
28/07/2026
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 16
28/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
28/07/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 24
28/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 29
28/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 30
28/07/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 22
28/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
31/07/2026
OFÍCIO DO PREFEITO Nº 365/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 31
31/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 33
31/07/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 34
31/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 36
05/08/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 37
05/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 38
05/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 39
10/08/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 40
10/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 41
10/08/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 142/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
10/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
11/08/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 133/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 44
11/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 45
11/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
11/08/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 269/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 47
11/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 49
12/08/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 50
12/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
12/08/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
13/08/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7495, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
pág. 53
13/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 54
13/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 55
20/08/2026
LEI Nº 7.495, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
pág. 56
20/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 58
20/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 59
20/08/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 60
20/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 61
20/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 62
20/08/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 63