28/07/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
28/07/2026
PROJETO DE LEI Nº 147/2026
pág. 2
28/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
28/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 9
03/08/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 10
03/08/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 11
03/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
03/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
03/08/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 14
04/08/2026
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 17
04/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
04/08/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 265/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 20
04/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
04/08/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 23
04/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
05/08/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 25
05/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
05/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 31
06/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
06/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
07/08/2026
OFÍCIO DO PREFEITO Nº 398/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 32
07/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 34
07/08/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 35
07/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 37
13/08/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 38
13/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
13/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
24/08/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 41
24/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
24/08/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 147/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
24/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
25/08/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 144/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 45
25/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
25/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
25/08/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 296/2026 ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO
pág. 48
25/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
25/08/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 51
25/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
25/08/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
26/08/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.505, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
pág. 54
26/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 55
03/09/2026
LEI Nº 7.505, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
pág. 56
03/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 58
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 59
03/09/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 60
03/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 61
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 62
03/09/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 63