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PROJETO DE LEI Nº 11/2025

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INDICAÇÃO Nº 579/2026

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
O

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DO IPTU, INCLUINDO PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/07/2026 11/09/2026 O WARTÃO AUTOR(A) Tags: RETIRADO PELO VEREADOR
Progresso 100%
25ª SESSÃO ORDINÁRIA · 27/07/2026
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

41 de 41

Nenhum registro encontrado

23/07/2026
10:31
CAPA DIGITAL
23/07/2026
10:32
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2026
O WARTÃO
27/07/2026
16:57
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/07/2026
18:43
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/07/2026
18:43
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/07/2026
19:07
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
27/07/2026
19:07
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/07/2026
19:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/07/2026
19:07
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
27/07/2026
19:07
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/07/2026
19:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/07/2026
19:07
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
27/07/2026
19:07
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/07/2026
19:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/07/2026
19:07
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
27/07/2026
19:07
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/07/2026
19:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
07/08/2026
15:38
PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
07/08/2026
15:38
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
07/08/2026
15:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
01/09/2026
09:45
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2026
O WARTÃO
01/09/2026
09:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/09/2026
09:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/09/2026
14:27
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
01/09/2026
14:28
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/09/2026
14:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/09/2026
11:52
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
10/09/2026
11:52
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10/09/2026
11:52
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
10/09/2026
12:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/09/2026
12:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/09/2026
12:23
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/09/2026
12:23
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/09/2026
12:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/09/2026
12:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/09/2026
16:52
OFÍCIO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
11/09/2026
16:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/09/2026
16:52
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
11/09/2026
16:53
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/09/2026
16:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/09/2026
16:56
ÍNDICE REVERSO