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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DO IPTU, INCLUINDO PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/07/2026 07/08/2026 O WARTÃO AUTOR(A) Tags: TRAMITANDO

Progresso 25%

25ª SESSÃO ORDINÁRIA · 27/07/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

23/07/2026

10:31

CAPA DIGITAL

23/07/2026

10:32

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2026

O WARTÃO

27/07/2026

16:57

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

27/07/2026

18:43

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

27/07/2026

18:43

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

27/07/2026

19:07

ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA

DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA

27/07/2026

19:07

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

27/07/2026

19:07

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

27/07/2026

19:07

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA

27/07/2026

19:07

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

27/07/2026

19:07

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

27/07/2026

19:07

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DANIEL DAVID, O WARTÃO

27/07/2026

19:07

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

27/07/2026

19:07

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

27/07/2026

19:07

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA

27/07/2026

19:07

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

27/07/2026

19:07

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

07/08/2026

15:38

PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONAL)

ROSELAINE CORREIA

07/08/2026

15:38

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

07/08/2026

15:38

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

ROSELAINE CORREIA