17/06/2026
09:05
INDICAÇÃO Nº 473/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES A REGULAMENTAÇÃO E EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, POSSIBILITANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A CONVERSÃO DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS, A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
Progresso
5%
Deliberação
Aguardando votação em plenário
- Quórum
- MAIORIA SIMPLES
- Presidente
- Vota no empate
- Turnos
- 1
- Rito
- Trifásico
- Lei
- Ainda sem lei vinculada
Ainda sem relator
Ainda sem parecer de colegiado
Aguardando votação em plenário