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INDICAÇÃO Nº 473/2026

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

Transparência Proposituras

Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 716

Ano 2026

Data 22/06/2026

Status APRESENTADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) MARCÃO BRAZ.

Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES A REGULAMENTAÇÃO E EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, POSSIBILITANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A CONVERSÃO DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS, A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

Progresso 5%

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Histórico processual Data · descrição · autores