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PROJETO DE LEI Nº 12/2026

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

23/01/2026 12/02/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: RETIRADO
Progresso 100%
1ª SESSÃO ORDINÁRIA · 26/01/2026
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
DOIS TERÇOS
Presidente
Vota sempre
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

30 de 30

Nenhum registro encontrado

23/01/2026
08:43
CAPA DIGITAL
23/01/2026
08:53
PROJETO DE LEI Nº 12/2026
PODER EXECUTIVO
23/01/2026
08:53
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/01/2026
08:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/01/2026
08:55
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/01/2026
09:03
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
23/01/2026
09:03
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/01/2026
09:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/01/2026
09:03
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
23/01/2026
09:03
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/01/2026
09:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
26/01/2026
20:39
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
SERGINHO DA FARMÁCIA, ROSELAINE CORREIA
26/01/2026
20:40
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA
26/01/2026
20:40
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
SERGINHO DA FARMÁCIA, SARGENTO MORENO
26/01/2026
20:41
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
20:41
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
20:42
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
20:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
20:43
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
20:43
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
20:44
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/01/2026
12:10
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
ROSELAINE CORREIA
30/01/2026
12:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/01/2026
12:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
12/02/2026
07:56
OFÍCIO Nº 74/2026 DO PREFEITO RETIRANDO O PL Nº 12/2026
12/02/2026
07:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/02/2026
07:59
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
12/02/2026
07:59
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/02/2026
07:59
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/02/2026
08:00
ÍNDICE REVERSO