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LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2026

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2026

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO FINANCEIRA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA INCORPORADA POR DIREITO ADQUIRIDO, ALTERA O ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/06/2026 04/08/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI COMPLEMENTAR Nº 579/2026 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · 15/06/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
21ª SESSÃO ORDINÁRIA · 15/06/2026
Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 579/2026
Tramitação

51 de 51

Nenhum registro encontrado

11/06/2026
15:44
CAPA DIGITAL
11/06/2026
15:45
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2026
PODER EXECUTIVO
11/06/2026
15:45
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/06/2026
15:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/06/2026
15:45
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
11/06/2026
15:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/06/2026
15:46
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
12/06/2026
11:56
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
DANIEL DAVID
12/06/2026
11:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/06/2026
11:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/06/2026
10:32
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
15/06/2026
10:32
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/06/2026
10:32
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/06/2026
10:32
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
15/06/2026
10:32
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/06/2026
10:32
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/06/2026
10:32
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
15/06/2026
10:33
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/06/2026
10:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/06/2026
10:34
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
15/06/2026
10:34
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
15/06/2026
14:29
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
ROSELAINE CORREIA
15/06/2026
14:29
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/06/2026
14:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
15/06/2026
16:58
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/06/2026
16:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/06/2026
16:59
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/06/2026
17:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/06/2026
20:45
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:45
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:46
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:46
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
16/06/2026
09:46
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 103/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/06/2026
09:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/06/2026
09:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/06/2026
11:29
PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 17 DE JUNHO DE 2026
18/06/2026
11:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
18/06/2026
11:48
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA PAUTA DE ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
18/06/2026
11:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/07/2026
14:02
LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 17 DE JUNHO DE 2026
02/07/2026
14:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
14:02
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
02/07/2026
14:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/07/2026
14:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
14:11
ÍNDICE REVERSO
04/08/2026
14:38
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 264/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
04/08/2026
14:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/08/2026
14:39
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
04/08/2026
14:39
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO