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INDICAÇÃO Nº 140/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ACRESCE O § 5º AO ART. 2º DA LEI Nº 3.541, DE 26 DE JUNHO DE 2002.

09/02/2026 04/03/2026 MARCÃO BRAZ AUTOR(A) Tags: ARQUIVADO

Progresso 100%

3ª SESSÃO ORDINÁRIA · 09/02/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA SIMPLES
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

05/02/2026

16:47

CAPA DIGITAL

05/02/2026

16:49

INDICAÇÃO Nº 140/2026

MARCÃO BRAZ

05/02/2026

16:59

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

05/02/2026

17:00

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

DENISE PERES VIEIRA

04/03/2026

09:30

ÍNDICE REVERSO