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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS, PARA ACOMPANHAMENTO DE DOENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/04/2025 13/05/2025 EMERSON PEREIRA AUTOR(A) Tags: RETIRADO

Progresso 100%

14ª SESSÃO ORDINÁRIA · 28/04/2025

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

23/04/2025

09:43

CAPA DIGITAL

23/04/2025

09:43

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025

EMERSON PEREIRA

24/04/2025

09:10

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

24/04/2025

09:10

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LUCAS DA SILVA

28/04/2025

18:30

CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

28/04/2025

18:55

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DANIEL DAVID, DR. LEANDRO

28/04/2025

18:56

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

28/04/2025

18:56

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

08/05/2025

14:55

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

08/05/2025

15:36

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

08/05/2025

15:36

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

09/05/2025

10:01

OFÍCIO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO

09/05/2025

10:01

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

09/05/2025

16:02

PARECER JURÍDICO

ROSELAINE CORREIA

09/05/2025

16:02

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

09/05/2025

16:02

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

ROSELAINE CORREIA

12/05/2025

18:22

DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

DANIEL DAVID

12/05/2025

18:22

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

12/05/2025

18:22

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

13/05/2025

16:58

ÍNDICE REVERSO