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PROJETO DE LEI Nº 57/2025

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INDICAÇÃO Nº 757/2025

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PROJETO DE LEI Nº 1/2026

5

INDICAÇÃO Nº 825/2025

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI Nº 198/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2026.

27/11/2025 19/12/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.345/2025 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/12/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.345/2025
Tramitação

112 de 112

Nenhum registro encontrado

27/11/2025
15:09
CAPA DIGITAL
27/11/2025
15:14
PROJETO DE LEI Nº 198/2025
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:15
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:15
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:16
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:16
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:16
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:16
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:16
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:16
ANEXO VII
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:16
ANEXO VIII
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:16
ANEXO IX
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:16
ANEXO X
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:16
ANEXO XI
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:17
ANEXO XII
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:17
ANEXO XIII
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:17
ANEXO XIV
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:17
ANEXO XV
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:17
ANEXO XVI
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:17
ANEXO XVII
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:17
ANEXO XVIII
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:17
ANEXO XIX
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:21
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/12/2025
18:59
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
01/12/2025
18:59
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
19:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
19:00
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
01/12/2025
19:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
19:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
19:00
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
01/12/2025
19:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
19:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
19:01
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
01/12/2025
19:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
19:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
19:02
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/12/2025
15:27
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
02/12/2025
15:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/12/2025
15:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
04/12/2025
13:09
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
04/12/2025
13:09
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04/12/2025
13:09
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
04/12/2025
13:33
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/12/2025
13:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/12/2025
13:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/12/2025
13:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/12/2025
13:59
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/12/2025
13:59
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
21:34
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:38
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:38
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:48
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 198/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
09/12/2025
08:52
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 155/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
09/12/2025
09:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/12/2025
09:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/12/2025
16:34
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 390/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
09/12/2025
16:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/12/2025
09:52
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
10/12/2025
09:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/12/2025
09:55
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/12/2025
11:21
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.345, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
11/12/2025
11:21
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
11:03
LEI Nº 7345, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
PODER EXECUTIVO
19/12/2025
11:03
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/12/2025
11:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
11:04
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
19/12/2025
11:04
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/12/2025
11:04
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
13:52
ÍNDICE REVERSO