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PROJETO DE LEI Nº 199/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

27/11/2025 19/12/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.346/2025 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/12/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.346/2025
Tramitação

57 de 57

Nenhum registro encontrado

27/11/2025
15:27
CAPA DIGITAL
27/11/2025
15:29
PROJETO DE LEI Nº 199/2025
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:29
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:31
PLANO DE TRABALHO
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:32
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/12/2025
19:06
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
01/12/2025
19:06
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
19:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
19:06
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
01/12/2025
19:07
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
19:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
19:07
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
01/12/2025
19:07
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
19:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
19:07
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
01/12/2025
19:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
19:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
19:09
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/12/2025
17:05
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
02/12/2025
17:05
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/12/2025
17:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
04/12/2025
14:00
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
04/12/2025
14:00
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04/12/2025
14:01
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
04/12/2025
14:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/12/2025
14:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/12/2025
14:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/12/2025
14:33
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/12/2025
14:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
21:49
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 199/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
09/12/2025
09:10
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 156/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
09/12/2025
09:19
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/12/2025
09:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/12/2025
16:38
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 390/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
09/12/2025
16:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/12/2025
09:57
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
10/12/2025
09:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/12/2025
10:07
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/12/2025
11:22
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.346, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
11/12/2025
11:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
11:06
LEI Nº 7346, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
PODER EXECUTIVO
19/12/2025
11:06
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/12/2025
11:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
11:07
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
19/12/2025
11:07
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/12/2025
11:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
13:51
ÍNDICE REVERSO