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PROJETO DE LEI Nº 201/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2026.

27/11/2025 19/12/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.348/2025 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/12/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.348/2025
Tramitação

73 de 73

Nenhum registro encontrado

27/11/2025
15:46
CAPA DIGITAL
27/11/2025
15:49
PROJETO DE LEI Nº 201/2025
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:50
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:50
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:50
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:51
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:51
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:51
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
27/11/2025
15:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/11/2025
15:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/11/2025
15:52
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/12/2025
19:25
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
01/12/2025
19:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
19:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
19:26
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
01/12/2025
19:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
19:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
19:26
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
01/12/2025
19:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
19:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
19:27
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
01/12/2025
19:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
19:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
19:28
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/12/2025
16:03
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
02/12/2025
16:03
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/12/2025
16:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
04/12/2025
14:56
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
04/12/2025
14:56
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04/12/2025
14:57
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
04/12/2025
15:03
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/12/2025
15:04
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/12/2025
15:06
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/12/2025
15:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/12/2025
15:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/12/2025
15:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
21:48
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 201/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:51
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:52
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:52
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
09/12/2025
09:26
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 158/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
09/12/2025
09:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/12/2025
09:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/12/2025
16:41
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 390/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
09/12/2025
16:41
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/12/2025
10:32
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
10/12/2025
10:32
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/12/2025
10:36
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/12/2025
11:25
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.348, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
11/12/2025
11:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
11:12
LEI Nº 7348, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
PODER EXECUTIVO
19/12/2025
11:12
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/12/2025
11:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
11:12
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
19/12/2025
11:13
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/12/2025
11:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
13:51
ÍNDICE REVERSO