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N

PROJETO DE LEI Nº 21/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS CULTURAIS E DIVERSÕES ABERTOS AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO

14/04/2025 15/10/2025 NATIELLE GAMA AUTOR(A) Tags: VETADO TOTALMENTE (ARQUIVADO)
Progresso 100%
31ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/09/2025 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · 28/07/2025 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · 16/06/2025 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · 14/04/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
25ª SESSÃO ORDINÁRIA · 28/07/2025
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

72 de 72

Nenhum registro encontrado

14/02/2025
12:39
CAPA DIGITAL
10/04/2025
16:33
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
NATIELLE GAMA
14/04/2025
15:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/04/2025
15:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/04/2025
18:36
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
14/04/2025
18:36
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/04/2025
18:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/04/2025
18:36
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
14/04/2025
18:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/04/2025
18:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/04/2025
18:37
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
14/04/2025
18:38
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/04/2025
18:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/04/2025
18:58
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/04/2025
12:56
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2025
NATIELLE GAMA
28/04/2025
12:59
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
28/04/2025
12:59
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
13/05/2025
14:13
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
13/05/2025
14:13
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
13/05/2025
14:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
29/05/2025
14:55
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
29/05/2025
14:55
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02/06/2025
13:28
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/06/2025
13:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/06/2025
14:40
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/06/2025
14:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/06/2025
16:58
PEDIDO DE VISTA
CABO RENATO ABDALA
16/06/2025
16:58
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/06/2025
16:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/06/2025
07:10
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PEDIDO DE VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
17/06/2025
07:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
25/07/2025
10:56
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 21 DE 2025
NATIELLE GAMA
25/07/2025
10:57
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/07/2025
10:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/07/2025
20:21
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
28/07/2025
20:21
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
28/07/2025
20:22
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
28/07/2025
20:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
28/07/2025
20:28
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 21 DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
28/07/2025
20:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
28/07/2025
20:29
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
28/07/2025
20:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
30/07/2025
09:46
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 68/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
30/07/2025
09:59
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/07/2025
09:59
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/07/2025
17:31
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
30/07/2025
17:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/07/2025
17:40
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
30/07/2025
17:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/07/2025
17:49
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
31/07/2025
10:52
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
20/08/2025
16:50
VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 21/2025
PODER EXECUTIVO
20/08/2025
16:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
20/08/2025
16:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
29/08/2025
14:49
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
29/08/2025
14:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
29/08/2025
14:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
08/09/2025
19:57
REQUERIMENTO DE VISTA AO VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 21/2025
CABO RENATO ABDALA
08/09/2025
19:58
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/09/2025
19:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/09/2025
20:33
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO DE VISTA AO VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 21/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/09/2025
20:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/09/2025
21:03
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 21/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/09/2025
21:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/09/2025
19:49
OFÍCIO PRESIDENTE COMUNICANDO ACERCA DA APROVAÇÃO DO VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 21/2025
22/09/2025
19:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/09/2025
19:56
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 290/2025
22/09/2025
19:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/09/2025
19:57
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
22/09/2025
19:57
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/09/2025
19:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/10/2025
10:07
ÍNDICE REVERSO