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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2026

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.

20/10/2026 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Tags: EM VIGOR
Texto Integral publicado

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/10/2026 - ED. Nº 2720 - PÁG. Nº 14

(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2024, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC-004450.989.24-9.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 20 de outubro de 2026.

 

 

DANIEL DAVID

Presidente

 

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, em 20 de outubro de 2026.

 

 

MAURILO PIMENTA DE MORAIS

Diretor Administrativo

 

Este Decreto Legislativo originou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.