DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/10/2026 - ED. Nº 2720 - PÁG. Nº 14 (DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2024, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC-004450.989.24-9.   Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 20 de outubro de 2026.     DANIEL DAVID Presidente   Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, em 20 de outubro de 2026.     MAURILO PIMENTA DE MORAIS Diretor Administrativo   Este Decreto Legislativo originou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.