Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2026

Ano 2026  ·  Data 20/10/2026  ·  Status EM VIGOR

Ementa DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/10/2026 - ED. Nº 2720 - PÁG. Nº 14

(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2024, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC-004450.989.24-9.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 20 de outubro de 2026.

 

 

DANIEL DAVID

Presidente

 

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, em 20 de outubro de 2026.

 

 

MAURILO PIMENTA DE MORAIS

Diretor Administrativo

 

Este Decreto Legislativo originou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.