LEI ORDINÁRIA Nº 7.527, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 30/09/2026 - ED. Nº 2706 - PÁG. Nº 3
(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SISTEMA DE LAZER ANDRÉ MORAIS CARRASCO, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO VILA RESIDENCIAL CAPRONI.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Passa a denominar-se SISTEMA DE LAZER ANDRÉ MORAIS CARRASCO, o atual Sistema de Lazer I, cadastro SO 12-09-10, localizado no Loteamento Vila Residencial Caproni, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 30.467, nesta cidade.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de setembro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 175/2026, de autoria do vereador Gaspar.