RESOLUÇÃO Nº 3/1999

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 05/99, que se refere ao processo nº 083 de 1999, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º O parágrafo 3º do Artigo 127 da Resolução nº 03 de 01 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 127. . . . . .

§ 1º . . . . .

a) . . . . .

b) . . . . .

c) . . . . .

d) . . . . .

e) . . . . .

f) . . . . .

g) . . . . .

h) . . . . .

i) . . . . .

j) . . . . .

k) . . . . .

§ 2º . . . . .

§ 3º As proposições a que se referem as alíneas “a”, “b”, “e” e “d” do parágrafo 1º deste Artigo, deverão ser lidas durante o Expediente e as cópias acompanhadas dos dispositivos a serem alterados, serão distribuídas aos vereadores para só então serem incluídas na Ordem do Dia.

§ 4º . . . . . ”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, aos 24 de maio de 1999.

Mehde Meidão Slaiman Kanso

Presidente

Mário José de Grande Campos

1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 24 de maio de 1999.

Waldenir Aparecido Cuin

Diretor Geral

Esta Resolução teve origem ao Projeto de Resolução nº 05/99, de autoria do Vereador Antonio Barbozano de Brito.