RESOLUÇÃO Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 1999

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3, DO ARTIGO 127 DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 01 DE ABRIL DE 1991.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 05/99, que se refere ao processo nº 083 de 1999, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O parágrafo 3º do Artigo 127 da Resolução nº 03 de 01 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127.  . . . . . 
§ 1º . . . . . 
a) . . . . . 
b) . . . . . 
c) . . . . . 
d) . . . . . 
e) . . . . . 
f) . . . . . 
g) . . . . . 
h) . . . . . 
i) . . . . . 
j) . . . . . 
k) . . . . . 
§ 2º . . . . . 
§ 3º As proposições a que se referem as alíneas “a”, “b”, “e” e “d” do parágrafo 1º deste Artigo, deverão ser lidas durante o Expediente e as cópias acompanhadas dos dispositivos a serem alterados, serão distribuídas aos vereadores para só então serem incluídas na Ordem do Dia.
§ 4º . . . . . ”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, aos 24 de maio de 1999.
Mehde Meidão Slaiman Kanso
Presidente
Mário José de Grande Campos
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 24 de maio de 1999.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral
Esta Resolução teve origem ao Projeto de Resolução nº 05/99, de autoria do Vereador Antonio Barbozano de Brito.