ALTERA A
RESOLUÇÃO Nº 6/1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO II DO §2º DO ARTIGO 144 DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 1 DE ABRIL DE 1991.
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Texto
Integral publicado
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 13 DE MAIO DE 1996
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO II DO §2º DO ARTIGO 144 DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 1 DE ABRIL DE 1991.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 7/96, que se refere ao processo nº 063 de 1996, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 18 IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A alínea “a” do inciso II do parágrafo 2º do Artigo 144 da Resolução nº 3 de 01 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. .....
§ 1º .....
§ 2º .....
I – .....
II – .....
a) será outorgada a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, aos 13 de maio de 1996.
Vanderley Martins Fernandes
Presidente
Everton Kleber Teixeira Nunes
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 13 de maio de 1996.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral
Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 7/96, de autoria da Mesa da Câmara.