DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 28 DE JUNHO DE 1991
(DISPÕE SOBRE HOMENAGEM A ESPORTISTAS.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 04/91, que se refere ao processo nº 070 de 1991, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo, uma homenagem a ser prestada à esportistas que se destacaram de forma relevante nas diversas modalidades esportivas, em competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
§ 1º Poderão ser também homenageadas pessoas que de forma relevante tenham contribuído para o desenvolvimento do esporte.(Inserido pelo Decreto Legislativo nº 07, de 05.08.1991)
§ 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(Inserido pelo Decreto Legislativo nº 07, de 05.08.1991)
Art. 2º Para escolha dos homenageados, deverão ser ouvidas as entidades esportivas representativas da cidade.
Art. 3º As homenagens serão prestadas por ocasião da realização da sessão solene comemorativa ao aniversário do Município.
Art. 4º Ato da Mesa regulamentará o presente Decreto Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, "Dr.Octávio Viscardi", aos 28 de junho de 1991.
DR. JORGE AUGUSTO SEBA
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 28 de junho de 1991.
WALDENIR APARECIDO CUIN
Diretor da Secretaria