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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ANTONIO VITORINO ESQUINA COM A AVENIDA JOAO GONCALVES LEITE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO NA RUA PERNAMBUCO PRÓXIMO A RUA ITACOLOMI.
Área estimadaTrânsito
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE COSTRUA SARJETÃO COM CANALETA NA RUA ANGELO PETENUCCI ESQUINA COM A RUA JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA NOTIFICADO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PASCHOALINO PEDRAZOLI Nº 6.462 ESQUINA COM A RUA GUILERMINA MARIA DE JESUS, PARA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDO SARJETÃO COM CANALETA NA RUA DOM LAFAIETE ESQUINA COM A RUA FELÍCIO GORAYEB.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE, NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EXISTENTE NA RUA DANIEL MARIN AO LADO DO Nº 6.155, PARA QUE O MESMO PROMOVA A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EXISTENTE NA RUA RORAIMA ESQUINA COM A RUA VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA PARA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA FRANCISCO PELEGRINI ESQUINA COM A RUA FELÍCIO GORAYEB NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE ESQUINA COM A RUA VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE, SEJAM INCLUÍDAS NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO AS RUAS JOSÉ TOLENTINO DE SOUZA E RUA TIETÊ, NAS PROXIMIDADES DA APAE, QUE ESTÃO COM SUAS MALHAS COMPLETAMENTE DETERIORADAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA NA PRAÇA MARIA DE JESUS GIMENEZ HERNANDES, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE, PROMOVA A TROCA DO PLAYGROUND EXISTENTE NA PRAÇA MARIA DE JESUS GIMENEZ HERNANDES, NO BAIRRO RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SEREM REALIZADAS MANHÃS DE ARTE, LAZER E ESPORTE NAS PRINCIPAIS PRAÇAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE, BEM COMO NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTURA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, UMA CLÍNICA DA MULHER E DA CRIANÇA, CONFORME ANUNCIADO EM SEU PLANO DE GOVERNO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2007.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO VOLTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCENTIVE A CRIAÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE SEMANAL NA PRAÇA 31 DE MARÇO DO BAIRRO DA ESTAÇÃO, PARA ATENDER OS MORADORES DO SETOR SUL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A DEVIDA MANUTENÇÃO NAS FLOREIRAS EXISTENTES AO LONGO DO TRECHO REVITALIZADO DA RUA AMAZONAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA ORGALINA RITA ARANHA DEFRONTE AO NÚMERO 3120 NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE SINALIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE QUINZE MINUTOS NA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, DEFRONTE AO NÚMERO 1.853, NO BAIRRO JARDIM DOS PINHEIROS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA DO TRABALHO, PARA ATUAREM NO P.A.S. III DR. JONAS PIRES CORRÊA, EM ANEXO AO MINI HOSPITAL DO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
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