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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA À DIRETORIA DO EXPRESSO ITAMARATI, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EMPLACAR TODOS OS ÔNIBUS QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E COLETIVO NESTE MUNICIPIO, OBJETIVANDO A DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE IPVA PARA NOSSA CIDADE.
Área estimadaEducação
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO A SUBSTITUIÇÃO DE DOIS POSTES QUEBRADOS NA AVENIDA FERES CURY.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE, PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER COMPLETA COM CAMPO DE FUTEBOL, CANCHA DE MALHA, CANCHA DE BOCHA, QUIOSQUE, PLAYGROUND NA ÁREA INSTITUCIONAL S0-11-02-04 DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA DOUTOR AUGUSTO APARECIDO DE MARCHI DEFRONTE AO FRANGO RICO, FRIGORÍFICA AVÍCOLA DE VOTUPORANGA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA DAS NAÇÕES COM A AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, PRÓXIMO AO PONTILHÃO DA RODOVIA ESTADUAL PÉRICLES BELINI SP - 461.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA CHILE, ENTRE AS RUAS PONTA PORÃ E GUAPORÉ, NO BAIRRO SAN REMO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA EM ÁREA INSTITUCIONAL SO-11-02-04 NA VILA RESIDENCIAL HERMÍNIO ROQUE FÁVARO LOCALIZADA NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SOLICITANDO QUE INSTITUA O PROJETO CÂMARA ITINERANTE.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA GREGÓRIO FELÍCIO SANTIAGO.COM A RUA PROJETADA CINCO, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA À TELEFONICA|VIVO EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REABRIR A LOJA DE ATENDIMENTO EXISTENTE NA RUA GOIÁS, 3582, CENTRO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS CONSUMIDORES LOCAIS E DE NOSSA REGIÃO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E A ROÇAGEM DO CAMPO DE FUTEBOL NA PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINETENDENTE DO DER/SP, ARMANDO COSTA FERREIRA, PARA QUE PROMOVA MELHORIAS NAS ALÇAS DE ACESSO DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA SP - 320 AO LONGO DO PERÍMETRO URBANO DE VOTUPORANGA - SP.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE SOLICITE AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL COMPETENTE, PARA QUE, REALIZE PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS QUE ESTÃO EM ATRASADOS HÁ MAIS DE DOIS MESES DOS PROFESSORES DO CENTRO DE EXCELÊNCIA PROF. LUIZ CARLOS TOLONI, DEST...
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE REALIZE A DEDUÇÃO FISCAL SOBRE O ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A USINA NG BIOENERGIA S/A UNIDADE DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL PERTECENTE AO NOBLE GROUP, PARA QUE HAJA CONDIÇÕES FIN...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE MANUTENÇÃO DA CICLOVIA DO 5º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA NAS ALÇAS DE ACESSO PROVISÓRIAS SEM PAVIMENTAÇÃO (ENTRADA E SAÍDA) DA RODOVIA ESTADUAL PÉRICLES BELINI SP - 461, LOCALIZADAS NA AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROVIDENCIE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE CORTE DE ÁRVORE NA RUA GUERCHE ENTRE AS RUAS PARÁ E PARAÍBA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO BISPO DOM TOMÉ FERREIRA DA SILVA DA DIOCESE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NESTE MUNICÍPIO, UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CATÓLICA PARA ATENDER AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO , PARA QUE SEJA NOTIFICADO O PROPRIETARIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ BATISTA PEREIRA AO LADO DO Nº 6396, PARA QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE CONSTRUA SARJETÃO COM CANALETA NA RUA JOSE FELIX TOLENTINO DE SOUZA ESQUINA COM A RUA DALVA FELIX DE PAIVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE CONSTRUA SARJETÃO COM CANALETA NA RUA JOÃO ROMANI ESQUINA COM A RUA JOAO DA CRUZ OLIVEIRA.
Área estimadaServiços Públicos
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