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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PROCON LOCAL SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E QUE TODAS SEJAM FISCALIZADAS CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA REPAROS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA 7 DE SETEMBRO, NO TRECHO ENTRE AS RUAS PARÁ E PARAÍBA NO BAIRRO VILA GUERCHE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE TRANSFIRA VAGAS DE ESTACIONAMENTO DO LADO DIREITO PARA O LADO ESQUERDO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 49/2015, PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E TURISMO, IMPLANTEM EM CONJUNTO UM PROGRAMA DESTINADO AO COMBATE À OBESIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROMOVA A CRIAÇÃO DE UMA SALA DE INCLUSÃO DIGITAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ALMOXARIFADO, A EXEMPLO DA SAEV AMBIENTAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DE VOTUPORANGA, PARA QUE SEJA ENVIADO À ESTA NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE ESTACIONAMENTO DE MOTOS PARA USUÁRIOS DO POUPATEMPO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICO ÀO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS NO SENTIDO DE SE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO PROJETO BOLSA CULTURA DE FOMENTO E PRODUÇÃO CULTURAL 2015.
Área estimadaCultura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER DOUTOR JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA DA MARGEM DO ACOSTAMENTO DIREITO DA RODOVIA ESTADUAL SP-461 PÉRICLES BELINI NO TRECHO AO LADO AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO COMANDANTE DO 16º BPM-I, CAPITÃO EDSON FÁVERO, PARA QUE ATRAVÉS DOS POLICIAIS MILITARES DO SEU QUADRO, INTENSIFIQUE O POLICIAMENTO NO PERÍODO NOTURNO NO BAIRRO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM, COM A FINALIDADE DE COIBIR ABUSOS ESTÃO ACONTECENDO NAQUELE LOCAL.
Área estimadaSegurança
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA ÀO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA, PROMOVA ATRAVÉS DE SEUS AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS, FISCALIZAÇÕES E ORIENTAÇÕES NOS PERÍODOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS DO CEM PROFª ANITA LIÉVANA CAMARGO, LOCALIZADA N...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA RUA DAS AMÉRICAS NO CRUZAMENTO COM A RUA GOIÁS, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DEVIDO AO ALTO FLUXO DE VEÍCULOS QUE POR ALI CIRCULAM.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL SENHOR OSCAR GUARIZO , PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL OSCAR GUARIZO A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA 31 DE MARÇO NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO TRANSFORMAR SENTIDO ÚNICO A RUA GUAPORÉ, ENTRE A RUA BAHIA E AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA COM RETIRADA DE ENTULHOS E LIXOS NA AVENIDA PANSANI ATRÁS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATHENAS NO BAIRRO JARDIM ATENAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL PARA QUE PROMOVA SERVIÇO DE LIMPEZA DA ÁREA VERDE NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES ENTRE AS RUAS DANTE FURLANI E ARLINDO FRANCISCO NO PARQUE RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO EFETUE MELHORIAS NA ESTRADA MUNICIPAL CLAUDOMIRO MERLOTI VTG 157 (ESTRADA DO BARREIRO) COM SERVIÇO DE NIVELAMENTO E CASCALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA REPAROS NO MURO DO GINÁSIO DE ESPORTES JANE MARIA LACERDA SOARES.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NA RUA JOSÉ ABDO NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA A SAEV AMBIENTAL PARA QUE PROMOVA REPAROS NO CORTE DA MALHA ASFÁLTICA NA RUA ORLANDO MEGA NO BAIRRO PARQUE BOA VISTA II.
Área estimadaMeio Ambiente
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