PROPOSITURAS
PROJETO DE LEI Nº 51/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NO EXERCÍCIO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 31/2025
DISPÕE SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DE VEÍCULOS AUTOPROPELIDOS, BICICLETAS ELÉTRICAS E CICLOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTO Nº 58/2025
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES AO FUNDO ESPECIAL DE BOMBEIROS - FEBOM.