PROPOSITURAS

45 propositura(s) encontrada(s)

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APROVADO (ARQUIVADO)

100%

17/04/2025

CABO RENATO ABDALA E OUTRO(S).

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NO EXERCÍCIO DE 2025

ARQUIVADO

100%

10/04/2025

CARLIM DESPACHANTE E OUTRO(S).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, CONFORME ESTABELECE.

RETIRADO

100%

27/01/2025

DR. LEANDRO E OUTRO(S).