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E

PROJETO DE LEI Nº 155/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES CELULARES FUNCIONAIS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUPERINTENDENTES DE AUTARQUIAS MUNICIPAIS, CHEFES DE DEPARTAMENTOS, OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/10/2025 23/03/2026 EMERSON PEREIRA AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.393/2026 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · 18/02/2026 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · 13/10/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
4ª SESSÃO ORDINÁRIA · 18/02/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.393/2026
Tramitação

36 de 36

Nenhum registro encontrado

10/10/2025
16:25
CAPA DIGITAL
10/10/2025
16:27
PROJETO DE LEI Nº 155/2025
EMERSON PEREIRA
13/10/2025
17:39
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
13/10/2025
17:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
13/10/2025
18:00
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
13/10/2025
19:04
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
13/10/2025
19:04
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
13/10/2025
19:04
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
13/10/2025
19:05
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/11/2025
17:10
PARECER JURÍDICO CONSTITUCIONALIDADE COM RECOMENDAÇÃO
ROSELAINE CORREIA
04/11/2025
17:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/11/2025
17:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
05/11/2025
08:33
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
05/11/2025
08:42
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
05/11/2025
08:43
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
13/11/2025
11:42
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
13/11/2025
12:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
13/11/2025
12:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/02/2026
19:55
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
18/02/2026
19:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
18/02/2026
20:01
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 155/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
18/02/2026
20:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
19/02/2026
10:14
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 7/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/02/2026
10:20
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/02/2026
10:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/02/2026
16:33
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 52/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
19/02/2026
16:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/02/2026
16:50
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
19/02/2026
16:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/02/2026
16:51
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/03/2026
09:04
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.393, DE 10 DE MARÇO DE 2026
12/03/2026
09:04
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/03/2026
10:33
LEI Nº 7.393, DE 10 DE MARÇO DE 2026
PODER EXECUTIVO
23/03/2026
10:33
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
10:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/03/2026
10:41
ÍNDICE REVERSO