06/10/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
06/10/2025
PROJETO DE LEI Nº 143/2025
pág. 2
06/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 7
06/10/2025
ANEXO I
pág. 8
06/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 10
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 11
06/10/2025
ANEXO II
pág. 12
06/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 15
06/10/2025
ANEXO III
pág. 16
06/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 18
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 19
06/10/2025
ANEXO IV
pág. 20
06/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 22
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 23
06/10/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 26
06/10/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 27
06/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 28
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 29
06/10/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 30
06/10/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 33
06/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 34
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 35
06/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 31
06/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 32
06/10/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 36
07/10/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 37
07/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 48
07/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 49
07/10/2025
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - OUTUBRO.2025
pág. 24
07/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 25
09/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 79
09/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 82
09/10/2025
ANEXO V
pág. 56
09/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 58
09/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 59
09/10/2025
ANEXO VI
pág. 60
09/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 62
09/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 63
09/10/2025
ANEXO VII
pág. 64
09/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 66
09/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 67
09/10/2025
ANEXO VIII
pág. 68
09/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 70
09/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 71
09/10/2025
ANEXO IX
pág. 72
09/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 74
09/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 75
09/10/2025
ANEXO X
pág. 76
09/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 77
09/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 78
09/10/2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 143/2025
pág. 50
09/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 55
09/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 80
09/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 81
09/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 83
09/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 84
10/10/2025
CONVITE DOV PARA 18ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 85
10/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 86
14/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 91
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 92
14/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 93
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 94
14/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 143/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 95
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 96
14/10/2025
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 108/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 97
14/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 99
14/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 100
15/10/2025
ATA DA 18ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2025
pág. 87
15/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 90
15/10/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 330/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 101
15/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 103
15/10/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 104
15/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 105
15/10/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 106
15/10/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.302, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
pág. 107
15/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 109
15/12/2025
LEI Nº 7.302, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
pág. 110
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 113
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 114
15/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 115
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 116
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 117
15/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 118