PROJETO DE LEI Nº 138/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA AGENDA OFICIAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SUPERINTENDENTES DE AUTARQUIAS MUNICIPAIS, INCLUINDO COMPROMISSOS CUMPRIDOS E A CUMPRIR, VIAGENS OFICIAIS E A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS E ENTIDADES RECEBIDAS EM GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Progresso
100%
Deliberação
Aguardando votação em plenário
- Quórum
- MAIORIA SIMPLES
- Presidente
- Vota no empate
- Turnos
- 1
- Rito
- Trifásico
- Lei
- Ainda sem lei vinculada
Aguardando votação em plenário
Tramitação
26/09/2025
17:12
26/09/2025
17:15
29/09/2025
08:15
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08:16
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12:07
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18:42
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18:43
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29/09/2025
18:44
20/10/2025
18:41
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18:42
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22/10/2025
11:52
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11:52
30/10/2025
13:03
07/11/2025
09:17
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02/02/2026
17:40
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