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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025

ALTERA OS ARTS. 132, 139 E 143, E ACRESCE O ART. 146-A, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/06/2025 25/08/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI COMPLEMENTAR Nº 562/2025 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · 30/06/2025 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · 09/06/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
23ª SESSÃO ORDINÁRIA · 30/06/2025
Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 562/2025
Tramitação

49 de 49

Nenhum registro encontrado

06/06/2025
16:03
CAPA DIGITAL
06/06/2025
16:05
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025
PODER EXECUTIVO
06/06/2025
16:05
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/06/2025
16:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
06/06/2025
16:10
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
09/06/2025
16:48
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/06/2025
18:47
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
09/06/2025
19:51
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
09/06/2025
19:51
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
09/06/2025
19:54
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/06/2025
19:54
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/06/2025
19:54
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/06/2025
19:54
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/06/2025
13:02
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025
CABO RENATO ABDALA
18/06/2025
13:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
18/06/2025
13:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/06/2025
10:45
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
26/06/2025
12:38
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/06/2025
12:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/06/2025
09:12
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
27/06/2025
09:12
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/06/2025
09:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
30/06/2025
20:31
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
30/06/2025
20:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
30/06/2025
20:32
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
30/06/2025
20:32
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
30/06/2025
20:36
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
30/06/2025
20:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/07/2025
09:13
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 64/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
01/07/2025
09:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/07/2025
09:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/07/2025
15:45
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
01/07/2025
15:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/07/2025
15:53
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
01/07/2025
15:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/07/2025
15:59
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/07/2025
12:01
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2025
12:02
PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 562, DE 1º DE JULHO DE 2025
02/07/2025
12:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
22/08/2025
08:24
OFÍCIO Nº 748/2025 - ENCAMINHA LEI
PODER EXECUTIVO
22/08/2025
08:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/08/2025
08:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
22/08/2025
08:25
LEI COMPLEMENTAR Nº 562, DE 01 DE JULHO DE 2025
PODER EXECUTIVO
22/08/2025
08:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/08/2025
08:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
22/08/2025
08:25
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
22/08/2025
08:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/08/2025
08:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
25/08/2025
08:08
ÍNDICE REVERSO