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PROJETO DE LEI Nº 117/2025

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

28/08/2025 22/01/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.341/2025 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/12/2025 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA · 22/10/2025 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/09/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
43ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/12/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.341/2025
Tramitação

102 de 102

Nenhum registro encontrado

28/08/2025
15:36
CAPA DIGITAL
28/08/2025
15:37
PROJETO DE LEI Nº 117/2025
PODER EXECUTIVO
28/08/2025
15:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/08/2025
15:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/08/2025
15:38
ANEXO
PODER EXECUTIVO
28/08/2025
15:38
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/08/2025
15:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/08/2025
15:50
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/09/2025
18:41
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/09/2025
18:46
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
01/09/2025
18:46
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/09/2025
18:47
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/09/2025
18:47
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
01/09/2025
18:47
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/09/2025
18:47
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/09/2025
18:47
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
01/09/2025
18:48
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/09/2025
18:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/09/2025
18:58
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/10/2025
11:26
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
01/10/2025
11:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/10/2025
11:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
15/10/2025
11:12
CONVITE PARA A 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025 - LDO - DOV 15 DE OUT
15/10/2025
11:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/10/2025
11:54
CONVITE PARA A 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025 - LDO - DOV 16 DE OUT
17/10/2025
11:54
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/10/2025
11:54
CONVITE PARA A 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025 - LDO - DOV 17 DE OUT
17/10/2025
11:54
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
20/10/2025
09:51
CONVITE PARA A 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025 - LDO - DOV 20 DE OUT
20/10/2025
09:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
21/10/2025
10:35
CONVITE PARA A 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025 - LDO - DOV 21 DE OUT
21/10/2025
10:35
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/10/2025
09:29
CONVITE PARA A 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025 - LDO - DOV 22 DE OUT
22/10/2025
09:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/10/2025
09:16
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - LDO - MARCÃO BRAZ
MARCÃO BRAZ
30/10/2025
09:18
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/10/2025
09:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/10/2025
09:49
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - LDO - EMERSON PEREIRA
EMERSON PEREIRA
30/10/2025
09:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/10/2025
09:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/10/2025
11:18
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - LDO - EMERSON PEREIRA
EMERSON PEREIRA
30/10/2025
11:19
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/10/2025
11:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/10/2025
16:06
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - LDO - EMERSON PEREIRA
EMERSON PEREIRA
30/10/2025
16:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/10/2025
16:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/10/2025
17:24
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - LDO - NATIELLE GAMA
NATIELLE GAMA
30/10/2025
17:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/10/2025
17:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/11/2025
10:09
CONVITE ELABORAÇÃO LDO
03/11/2025
10:09
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/11/2025
10:10
CONVTES AUDIÊNCIAS PPA-LDO-LOA EM JORNAIS LOCAIS
03/11/2025
10:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/11/2025
10:11
CONVITE AUDIÊNCIAS PPA-LDO-LOA NO FACEBOOK DA CMV
03/11/2025
10:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/11/2025
09:40
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
06/11/2025
09:40
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
06/11/2025
10:53
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/11/2025
10:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/11/2025
10:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/11/2025
10:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/11/2025
09:03
OFÍCIO DO VEREADOR EMERSON PEREIRA SOLICITANDO A JUNTADA DA JUSTIFICATIVA RETIFICADA À SUA EMENDA MODIFICATIVA Nº 4
12/11/2025
09:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
20:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - LDO - MARCÃO BRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - LDO - EMERSON PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - LDO - EMERSON PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - LDO - EMERSON PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) EMENDA MODIFICATIVA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - LDO - NATIELLE GAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 117/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/12/2025
20:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
05/12/2025
11:50
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 382/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
05/12/2025
11:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/12/2025
12:19
ATA DA 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 22 DE OUTUBRO DE 2025
05/12/2025
12:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/12/2025
15:14
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 142/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
05/12/2025
15:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
05/12/2025
15:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/12/2025
15:51
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
05/12/2025
15:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/12/2025
15:53
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/12/2025
08:01
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
09/12/2025
08:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
12/12/2025
14:56
LEI Nº 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
12/12/2025
14:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
12/12/2025
14:57
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
12/12/2025
14:57
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/12/2025
14:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
12/12/2025
16:05
ANEXO
PODER EXECUTIVO
12/12/2025
16:05
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/12/2025
16:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
12/12/2025
16:06
ÍNDICE REVERSO
22/01/2026
10:01
LISTA DE PRESENÇA DE PÚBLICO DA 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
22/01/2026
10:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO