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PROJETO DE LEI Nº 77/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.086, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE ALUGUEL COM TAXÍMETRO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO - SERVIÇO DE TÁXI.

02/06/2025 22/08/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.267/2025 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · 09/06/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · 02/06/2025
Deliberação
Aprovado 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
20ª SESSÃO ORDINÁRIA · 09/06/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.267/2025
Tramitação

54 de 54

Nenhum registro encontrado

02/06/2025
16:25
CAPA DIGITAL
02/06/2025
16:26
PROJETO DE LEI Nº 77/2025
PODER EXECUTIVO
02/06/2025
16:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/06/2025
16:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/06/2025
16:27
ANEXO I
02/06/2025
16:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/06/2025
16:33
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/06/2025
18:09
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/06/2025
19:09
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/06/2025
19:14
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
02/06/2025
19:15
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
02/06/2025
19:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
02/06/2025
19:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/06/2025
19:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
02/06/2025
19:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/06/2025
19:28
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
02/06/2025
19:34
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
02/06/2025
19:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/06/2025
11:04
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
05/06/2025
11:04
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
05/06/2025
11:48
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
05/06/2025
11:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/06/2025
11:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
05/06/2025
11:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/06/2025
11:24
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
09/06/2025
11:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/06/2025
11:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
09/06/2025
21:05
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
09/06/2025
21:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
09/06/2025
21:06
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
09/06/2025
21:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
09/06/2025
21:06
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 77/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
09/06/2025
21:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/06/2025
09:01
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 59/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
10/06/2025
09:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/06/2025
09:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/06/2025
16:11
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
10/06/2025
16:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/06/2025
16:53
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
10/06/2025
16:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/06/2025
17:08
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/06/2025
09:30
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
12/06/2025
09:36
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7267, DE 10 DE JUNHO DE 2025
12/06/2025
09:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/08/2025
11:38
LEI Nº 7267, DE 10 DE JUNHO DE 2025
PODER EXECUTIVO
21/08/2025
11:38
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/08/2025
11:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/08/2025
11:38
OFÍCIO Nº 748/2025 - ENCAMINHA LEI
PODER EXECUTIVO
21/08/2025
11:38
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/08/2025
11:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/08/2025
11:49
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
21/08/2025
11:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/08/2025
11:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
22/08/2025
15:56
ÍNDICE REVERSO