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PROJETO DE LEI Nº 131/2025

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO E À PERMANÊNCIA EM CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, DE PESSOAS QUE POSSUAM DÉBITOS COM OS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/09/2025 17/10/2025 DR. LEANDRO AUTOR(A) Tags: PRAZO SUSPENSO
Progresso 25%
33ª SESSÃO ORDINÁRIA · 22/09/2025
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

27 de 27

Nenhum registro encontrado

18/09/2025
11:13
CAPA DIGITAL
18/09/2025
11:15
PROJETO DE LEI Nº 131/2025
DR. LEANDRO
18/09/2025
11:18
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
18/09/2025
11:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE PERES VIEIRA
22/09/2025
15:41
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
22/09/2025
19:02
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
22/09/2025
19:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/09/2025
19:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/09/2025
19:02
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
22/09/2025
19:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
22/09/2025
19:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/09/2025
19:14
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/09/2025
16:24
DESPACHO - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
DR. LEANDRO
23/09/2025
16:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/09/2025
16:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/09/2025
13:08
DESPACHO DE DEFERIMENTO
DANIEL DAVID
24/09/2025
13:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/09/2025
13:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/09/2025
14:49
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
26/09/2025
14:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/09/2025
14:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
29/09/2025
19:47
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
29/09/2025
19:48
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
29/09/2025
19:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/10/2025
11:23
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
17/10/2025
10:03
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
17/10/2025
10:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO