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Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – LEI DO GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

16/11/2026 MESA DIRETORA AUTOR(A) Tags: TRAMITANDO
Progresso 25%
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

Nenhum registro encontrado

11/11/2026
08:43
CAPA DIGITAL
11/11/2026
08:55
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2026
MESA DIRETORA
11/11/2026
14:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/11/2026
14:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/11/2026
14:29
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
16/11/2026
18:20
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
16/11/2026
18:20
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/11/2026
18:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/11/2026
18:20
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
16/11/2026
18:20
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/11/2026
18:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO