09/09/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
16/09/2026
PROJETO DE LEI Nº 184/2026
pág. 2
16/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
16/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 8
21/09/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
21/09/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 10
21/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
21/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
21/09/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 13
21/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
21/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
22/09/2026
OFÍCIO Nº 35/2026 DA CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 16
22/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
22/09/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 336/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 19
22/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
22/09/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 22
22/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
23/09/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 24
23/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 29
23/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 30
24/09/2026
OFÍCIO DO PREFEITO Nº 531/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 31
24/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 33
24/09/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 34
24/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 36
01/10/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 37
01/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 38
01/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 39
05/10/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 40
05/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 41
05/10/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 184/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
05/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
06/10/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 170/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 44
06/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 45
06/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
06/10/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 350/2026 ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO
pág. 47
06/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 49
07/10/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 50
07/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
07/10/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
08/10/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.531, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
pág. 53
08/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 54
14/10/2026
LEI Nº 7.531, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
pág. 55
14/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 57
14/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 58
14/10/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 59
14/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 60
14/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 61
14/10/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 62