19/08/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
19/08/2026
PROJETO DE LEI Nº 165/2026
pág. 2
19/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
19/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 9
19/08/2026
SUBSCRIÇÃO PARA PROTOCOLO DE ÁREA VERDE OU SISTEMA DE LAZER
CABO RENATO ABDALA, CARLIM DESPACHANTE, DANIEL DAVID, DÉBORA ROMANI, ENGENHEIRO GLÁUBER LIMA, GASPAR, MARCÃO BRAZ, MEIDÃO, NATIELLE GAMA, O WARTÃO, OSMAIR FERRARI, RICARDO BOZO, SARGENTO MORENO, SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 10
19/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
19/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 15
24/08/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 16
24/08/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 17
24/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 18
24/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
24/08/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 20
24/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 21
24/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
25/08/2026
OFÍCIO Nº 30/2026 DA CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 23
25/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 25
25/08/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 297/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 26
25/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
25/08/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 29
25/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 30
28/08/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 31
28/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 37
28/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 38
31/08/2026
OFÍCIO DO PREFEITO Nº 426/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 39
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 41
31/08/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 42
31/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 44
03/09/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 45
03/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
28/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 48
28/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 49
28/09/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 165/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 50
28/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 51
29/09/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 166/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
29/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 53
29/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
29/09/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 341/2026 ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO
pág. 55
29/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 57
29/09/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 58
29/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 59
29/09/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 60
01/10/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.528, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
pág. 61
01/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 63
14/10/2026
LEI Nº 7.528, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
pág. 64
14/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 66
14/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 67
14/10/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 68
14/10/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 69
14/10/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 70
14/10/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 71