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PROJETO DE LEI Nº 143/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO IDAV – INSTITUTO DEFICIENTE AUDIOVISUAL VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/07/2026 07/08/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.493/2026 26ª SESSÃO ORDINÁRIA · 03/08/2026 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · 27/07/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 10 votos necessários
Quórum
DOIS TERÇOS
Presidente
Vota sempre
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
26ª SESSÃO ORDINÁRIA · 03/08/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.493/2026
Tramitação

55 de 55

Nenhum registro encontrado

27/07/2026
11:21
CAPA DIGITAL
27/07/2026
11:23
PROJETO DE LEI Nº 143/2026
PODER EXECUTIVO
27/07/2026
11:23
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/07/2026
11:23
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
27/07/2026
11:26
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
27/07/2026
11:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/07/2026
11:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
27/07/2026
11:26
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
27/07/2026
11:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/07/2026
11:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
27/07/2026
11:26
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
27/07/2026
11:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/07/2026
11:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
27/07/2026
15:23
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
27/07/2026
19:04
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
27/07/2026
19:04
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/07/2026
19:04
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/07/2026
19:04
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
27/07/2026
19:05
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/07/2026
19:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/07/2026
11:59
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
28/07/2026
11:59
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/07/2026
11:59
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
29/07/2026
11:38
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
29/07/2026
11:38
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
29/07/2026
16:11
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
29/07/2026
16:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
29/07/2026
16:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
29/07/2026
16:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/08/2026
18:41
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
03/08/2026
18:41
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/08/2026
18:41
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/08/2026
20:25
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/08/2026
20:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/08/2026
20:25
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/08/2026
20:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/08/2026
20:28
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 143/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/08/2026
20:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
04/08/2026
07:58
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 130/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/08/2026
08:03
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/08/2026
08:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/08/2026
14:20
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 264/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
04/08/2026
14:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/08/2026
09:27
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
05/08/2026
09:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/08/2026
09:28
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/08/2026
10:36
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.493, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
05/08/2026
10:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
07/08/2026
14:58
LEI Nº 7.493, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
PODER EXECUTIVO
07/08/2026
14:58
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
07/08/2026
14:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
07/08/2026
14:58
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
07/08/2026
14:59
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
07/08/2026
14:59
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
07/08/2026
15:00
ÍNDICE REVERSO