17/06/2026
08:14
INDICAÇÃO Nº 472/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO O ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA), VISANDO INSTITUIR O ESCALONAMENTO DO ABONO DE FÉRIAS DE ACORDO COM O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Progresso
5%
Deliberação
Aguardando votação em plenário
- Quórum
- MAIORIA SIMPLES
- Presidente
- Vota no empate
- Turnos
- 1
- Rito
- Trifásico
- Lei
- Ainda sem lei vinculada
Ainda sem relator
Ainda sem parecer de colegiado
Aguardando votação em plenário