17/06/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
17/06/2026
PROJETO DE LEI Nº 128/2026
pág. 2
17/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
17/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 8
22/06/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 9
22/06/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 10
22/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
22/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
22/06/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 13
22/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
22/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
23/06/2026
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 16
23/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
23/06/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 232/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 19
23/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
23/06/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 22
23/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
24/06/2026
OFÍCIO DO PREFEITO Nº 304/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 24
24/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 26
24/06/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 27
24/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 29
24/06/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 30
24/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 36
24/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 37
25/06/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 38
25/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 40
25/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 41
29/06/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
29/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
29/06/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 128/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
29/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
30/06/2026
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 114/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
30/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 47
30/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
30/06/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 238/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 49
30/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
30/06/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 52
30/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
30/06/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
01/07/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.483, DE 30 DE JUNHO DE 2026
pág. 55
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 56
07/08/2026
LEI Nº 7.483, DE 30 DE JUNHO DE 2026
pág. 57
07/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 59
07/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 60
07/08/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 61
07/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 62
07/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 63
07/08/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 64