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PROJETO DE LEI Nº 166/2025

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PROJETO DE LEI Nº 31/2026

5

REQUERIMENTO Nº 280/2025

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI Nº 113/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

29/05/2026 02/07/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.459/2026 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/06/2026 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/06/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
20ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/06/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.459/2026
Tramitação

59 de 59

Nenhum registro encontrado

29/05/2026
14:16
CAPA DIGITAL
29/05/2026
14:17
PROJETO DE LEI Nº 113/2026
PODER EXECUTIVO
29/05/2026
14:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
29/05/2026
14:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
29/05/2026
14:18
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
29/05/2026
14:18
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
29/05/2026
14:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
29/05/2026
14:18
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
29/05/2026
14:18
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
29/05/2026
14:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
29/05/2026
14:19
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/06/2026
19:22
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
01/06/2026
19:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/06/2026
19:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/06/2026
19:22
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
01/06/2026
19:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/06/2026
19:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/06/2026
19:22
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
01/06/2026
19:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/06/2026
19:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/06/2026
19:23
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
01/06/2026
19:23
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/06/2026
19:23
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/06/2026
10:07
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
03/06/2026
10:07
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
03/06/2026
10:07
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03/06/2026
11:30
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
03/06/2026
11:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/06/2026
11:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
03/06/2026
17:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/06/2026
17:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/06/2026
17:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/06/2026
17:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/06/2026
17:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/06/2026
17:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/06/2026
20:00
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/06/2026
20:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/06/2026
20:00
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/06/2026
20:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/06/2026
20:01
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/06/2026
20:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/06/2026
20:01
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 113/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/06/2026
20:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
09/06/2026
08:49
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 96/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/06/2026
11:49
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 209/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
09/06/2026
11:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/06/2026
11:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/06/2026
11:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/06/2026
15:02
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
09/06/2026
15:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/06/2026
15:02
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/06/2026
09:51
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.459, DE 09 DE JUNHO DE 2026
10/06/2026
09:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
11:19
LEI Nº 7.459, DE 09 DE JUNHO DE 2026
02/07/2026
11:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
11:19
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
02/07/2026
11:19
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/07/2026
11:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
11:54
ÍNDICE REVERSO