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REQUERIMENTO Nº 251/2025

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REQUERIMENTO Nº 300/2025

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
C

PROJETO DE LEI Nº 46/2026

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/03/2026 01/07/2026 CABO RENATO ABDALA AUTOR(A) Tags: PROMULGADO PELO PRESIDENTE (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.477/2026 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · 22/06/2026 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · 22/04/2026 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · 16/03/2026
Deliberação
Aprovado 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
13ª SESSÃO ORDINÁRIA · 22/04/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.477/2026
Tramitação

54 de 54

Nenhum registro encontrado

12/03/2026
16:05
CAPA DIGITAL
12/03/2026
16:08
PROJETO DE LEI Nº 46/2026
CABO RENATO ABDALA
12/03/2026
16:09
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/03/2026
16:09
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/03/2026
16:13
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
16/03/2026
18:23
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
16/03/2026
18:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/03/2026
18:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
31/03/2026
12:13
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
31/03/2026
12:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/03/2026
12:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
31/03/2026
12:26
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
31/03/2026
12:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
31/03/2026
12:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/04/2026
15:23
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
02/04/2026
15:34
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/04/2026
15:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/04/2026
20:07
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/04/2026
20:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/04/2026
20:11
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 46/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/04/2026
20:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/04/2026
08:06
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 57/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/04/2026
08:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/04/2026
08:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/04/2026
08:03
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 150/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
24/04/2026
08:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/04/2026
09:12
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
24/04/2026
09:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/04/2026
09:13
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/05/2026
09:44
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 46/2026
PODER EXECUTIVO
18/05/2026
09:44
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
18/05/2026
16:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
29/05/2026
11:02
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
29/05/2026
11:04
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
29/05/2026
11:04
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
29/05/2026
11:45
PARECER JURÍDICO (REJEIÇÃO DO VETO)
ROSELAINE CORREIA
29/05/2026
11:45
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
29/05/2026
11:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
22/06/2026
19:47
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 46/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
22/06/2026
19:47
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/06/2026
12:06
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 231/2025 COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL
23/06/2026
12:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/06/2026
09:19
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE
24/06/2026
09:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/06/2026
09:20
LEI Nº 7.477, DE 26 DE JUNHO DE 2026
DANIEL DAVID, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
26/06/2026
09:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/06/2026
09:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
29/06/2026
08:13
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.477, DE 26 DE JUNHO DE 2026
29/06/2026
08:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
30/06/2026
10:58
OFÍCIO DO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A LEI Nº 7.477/2026
30/06/2026
10:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/07/2026
08:44
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 234/2026
01/07/2026
08:44
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/07/2026
08:47
ÍNDICE REVERSO