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PROJETO DE LEI Nº 45/2026

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 5.838, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 PARA GARANTIR A PUBLICIDADE DO DIREITO DE DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS REGULARES NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

16/03/2026 02/07/2026 MARCÃO BRAZ AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)

Progresso 100%

LEI ORDINÁRIA Nº 7.443/2026 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · 04/05/2026 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · 16/03/2026

Deliberação

Aprovado V.U. 7 votos necessários

Quórum: MAIORIA SIMPLES
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Sessão: 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · 04/05/2026
Lei: LEI ORDINÁRIA Nº 7.443/2026

Documento

Aprovado V.U. 7 votos necessários

13 Favoráveis

0 Contrários

0 Abstenções

Relatório oficial Baixar

CABO RENATO ABDALA Favorável
CARLIM DESPACHANTE Favorável
DANIEL DAVID Presidente
DÉBORA ROMANI Favorável
EMERSON PEREIRA Favorável
GASPAR Favorável
MARCÃO BRAZ Favorável
MEIDÃO Favorável
NATIELLE GAMA Ausente
O WARTÃO Favorável
OSMAIR FERRARI Favorável
RICARDO BOZO Favorável
SARGENTO MORENO Favorável
SERGINHO DA FARMÁCIA Favorável
VILMAR DA FARMÁCIA Favorável

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

12/03/2026

16:01

CAPA DIGITAL

12/03/2026

16:03

PROJETO DE LEI Nº 45/2026

MARCÃO BRAZ

12/03/2026

16:24

LEI Nº 5.838, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016

12/03/2026

16:24

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LUCAS DA SILVA

16/03/2026

16:32

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

16/03/2026

18:22

ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA

DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA

16/03/2026

18:22

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

16/03/2026

18:22

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

16/03/2026

18:33

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

08/04/2026

08:44

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA

08/04/2026

08:44

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

08/04/2026

08:44

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

15/04/2026

12:38

PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÃO)

ROSELAINE CORREIA

15/04/2026

12:38

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

15/04/2026

12:38

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

ROSELAINE CORREIA

30/04/2026

09:33

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

30/04/2026

10:35

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

30/04/2026

10:35

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

04/05/2026

19:48

RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

04/05/2026

19:48

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

04/05/2026

19:54

RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 45/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

04/05/2026

19:54

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

05/05/2026

08:36

AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 64/2026

DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

05/05/2026

08:40

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

05/05/2026

08:40

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

05/05/2026

14:22

OFÍCIO PRESIDENTE Nº 167/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO

05/05/2026

14:22

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

05/05/2026

16:46

COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO

05/05/2026

16:46

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

05/05/2026

16:47

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

26/05/2026

11:29

PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.443, DE 21 DE MAIO DE 2026

26/05/2026

11:29

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

02/07/2026

11:03

LEI Nº 7.443, DE 21 DE MAIO DE 2026

02/07/2026

11:03

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

02/07/2026

11:03

DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

DANIEL DAVID

02/07/2026

11:03

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

02/07/2026

11:03

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

02/07/2026

11:58

ÍNDICE REVERSO