INDICAÇÃO Nº 236/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA REGULAMENTAR A COMPENSAÇÃO DE HORAS NEGATIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE LIMITE ANUAL DE CINQUENTA HORAS PARA COMPENSAÇÃO E CRITÉRIOS PARA EVENTUAL DESCONTO EM FOLHA.

16/03/2026 12/03/2026 RICARDO BOZO AUTOR(A) Tags: APRESENTADO

Progresso 5%

8ª SESSÃO ORDINÁRIA · 16/03/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA SIMPLES
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

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12/03/2026

15:33

CAPA DIGITAL

12/03/2026

15:34

INDICAÇÃO Nº 236/2026

RICARDO BOZO

12/03/2026

16:58

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

12/03/2026

16:58

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA