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D

PROJETO DE LEI Nº 38/2026

DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE OBRAS E INTERVENÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/02/2026 02/07/2026 DÉBORA ROMANI AUTOR(A) MARCÃO BRAZ AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.462/2026 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · 25/05/2026 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · 23/02/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
18ª SESSÃO ORDINÁRIA · 25/05/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.462/2026
Tramitação

51 de 51

Nenhum registro encontrado

19/02/2026
11:15
CAPA DIGITAL
19/02/2026
11:15
PROJETO DE LEI Nº 38/2026
DÉBORA ROMANI, MARCÃO BRAZ
23/02/2026
13:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/02/2026
13:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/02/2026
18:30
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
23/02/2026
18:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/02/2026
18:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/02/2026
18:31
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/02/2026
18:41
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/03/2026
17:24
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÃO)
ROSELAINE CORREIA
10/03/2026
17:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/03/2026
17:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
11/03/2026
08:37
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
11/03/2026
08:37
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
SERGINHO DA FARMÁCIA, SARGENTO MORENO
11/03/2026
08:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/03/2026
08:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/03/2026
08:38
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/03/2026
08:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/03/2026
09:18
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
12/03/2026
09:18
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
12/03/2026
10:43
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/03/2026
10:43
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/03/2026
10:55
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/03/2026
10:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/05/2026
17:24
OFÍCIO DO VEREADOR MARCÃO BRAZ SOLICITANDO ENTRADA DE ASSINATURA
18/05/2026
17:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/05/2026
17:26
DESPACHO DE DEFERIMENTO
DANIEL DAVID
18/05/2026
17:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
18/05/2026
17:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/05/2026
19:39
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
25/05/2026
19:39
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
25/05/2026
19:40
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
25/05/2026
19:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
25/05/2026
19:45
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 38/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
25/05/2026
19:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/05/2026
09:54
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 78/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/05/2026
09:57
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/05/2026
09:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/05/2026
12:51
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 195/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
26/05/2026
12:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/05/2026
14:32
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
26/05/2026
14:32
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/05/2026
14:33
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/06/2026
08:22
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7462, DE 15 DE JUNHO DE 2026
17/06/2026
08:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
11:22
LEI Nº 7.462, DE 15 DE JUNHO DE 2026
02/07/2026
11:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
11:22
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
02/07/2026
11:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/07/2026
11:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
11:58
ÍNDICE REVERSO