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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU A TODOS OS MORADORES AFETADOS PELA AUSÊNCIA OU PRECARIEDADE DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/02/2026 23/03/2026 O WARTÃO AUTOR(A) Tags: RETIRADO

Progresso 100%

4ª SESSÃO ORDINÁRIA · 18/02/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

12/02/2026

16:39

CAPA DIGITAL

13/02/2026

08:19

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026

O WARTÃO

18/02/2026

12:24

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

18/02/2026

12:24

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

18/02/2026

17:23

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

13/03/2026

15:49

PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONAL)

ROSELAINE CORREIA

13/03/2026

15:49

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

13/03/2026

15:49

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

ROSELAINE CORREIA

16/03/2026

09:24

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA

16/03/2026

09:24

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

16/03/2026

09:24

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

23/03/2026

17:34

OFÍCIO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO

23/03/2026

17:34

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

23/03/2026

17:35

DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

DANIEL DAVID

23/03/2026

17:35

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

23/03/2026

17:35

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

23/03/2026

17:35

ÍNDICE REVERSO