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Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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Portal da Transparência
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O

PROJETO DE LEI Nº 28/2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NO EXERCÍCIO DE 2025

05/03/2025 11/04/2025 O WARTÃO OUTRO(A) Tags: RETIRADO
Progresso 100%
6ª SESSÃO ORDINÁRIA · 05/03/2025
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

29 de 29

Nenhum registro encontrado

18/02/2025
11:30
CAPA DIGITAL
26/02/2025
09:15
PROJETO DE LEI Nº 28/2025
O WARTÃO
26/02/2025
10:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/02/2025
10:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/03/2025
14:15
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
05/03/2025
14:15
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
05/03/2025
18:27
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/03/2025
18:27
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
05/03/2025
18:28
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
05/03/2025
18:29
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
05/03/2025
18:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
05/03/2025
18:29
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
05/03/2025
18:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/03/2025
07:44
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/03/2025
16:44
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2025
O WARTÃO
10/03/2025
16:48
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2025
O WARTÃO
10/03/2025
16:54
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/03/2025
16:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/03/2025
17:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
10/03/2025
17:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/04/2025
09:00
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
02/04/2025
09:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
02/04/2025
09:00
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
11/04/2025
12:59
OFÍCIO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
11/04/2025
12:59
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/04/2025
13:00
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
11/04/2025
13:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
11/04/2025
13:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/04/2025
13:08
ÍNDICE REVERSO