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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2025
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/08/2025 - ED. Nº 2436 - PÁG. Nº 17
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2023, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC - 004549.989.23-4.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 19 de agosto de 2025.
DANIEL DAVID
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 19 de agosto de 2025.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Este Decreto Legislativo originou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.