DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/08/2025 - ED. Nº 2436 - PÁG. Nº 17

(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2023, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC - 004549.989.23-4. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 19 de agosto de 2025. 
 
DANIEL DAVID 
Presidente 
 
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 19 de agosto de 2025. 
 
 
MAURILO PIMENTA DE MORAIS 
Diretor Administrativo 
 
Este Decreto Legislativo originou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.