Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2025

Ano 2025  ·  Data 19/08/2025  ·  Status EM VIGOR

Ementa DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/08/2025 - ED. Nº 2436 - PÁG. Nº 17

(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2023, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC - 004549.989.23-4.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 19 de agosto de 2025.

 

DANIEL DAVID

Presidente

 

Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 19 de agosto de 2025.

 

 

MAURILO PIMENTA DE MORAIS

Diretor Administrativo

 

Este Decreto Legislativo originou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.