RESOLUÇÃO Nº 3/2000

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 05/00, que se refere ao processo nº 175 de 2000, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º A indicação dos representantes da Câmara Municipal no Conselho de Curadores de Fundações existentes em Votuporanga, será feita através de votação em plenário, mediante inscrição prévia dos interessados junto à Secretaria Administrativa da Casa.

Parágrafo único. Só poderão se inscrever Vereadores no efetivo exercício do cargo.

Art. 2º A Mesa determinará o dia da escolha, dentro do prazo previsto para ser feita a indicação, submetendo os nomes dos candidatos à apreciação de seus pares, em cédula única, na qual constarão os nomes de todos os inscritos, cabendo a cada Vereador assinalar os quadrinhos à frente dos dois nomes de sua preferência.

Art. 3º Serão considerados indicados os dois mais votados, sendo que, em caso de empate, para uma ou duas vagas, optar-se-á pelo mais idoso.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos para a próxima legislatura.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, aos 16 de outubro de 2000.

Mehde Meidão Slaiman Kanso

Presidente

Mário José de Grande Campos

1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 16 de outubro de 2000.

Dr. Jerônimo Figueira da Costa Filho

Diretor Geral em Exercício