RESOLUÇÃO Nº 16, DE 23 DE OUTUBRO DE 1956
(DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, com outra redação a resolução nº 10/56, que se refere ao processo nº 125/56, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica suprimido na Lei nº 82, de 2 de julho de 1951, o cargo de Contínuo-Auxiliar Datilógrafo.
Art. 2º Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, os cargos de dois Escriturários, com os vencimentos constantes do artigo 4º desta resolução.
Art. 3º Os cargos de que trata o artigo anterior, são isolados e de provimento efetivo, ficando assegurado aos que já exercem as funções correspondentes aos mesmos, o direito de neles serem providos, obedecendo-se as exigências legais.
Art. 4º Os vencimentos dos funcionários do quadro de pessoal da Secretaria do Poder Legislativo, passam a ser fixados de acordo com a tabela anexa, assim:
Art. 5º A Mesa da Câmara ao baixar o regulamento da Secretaria determinando as obrigações funcionais de cada serventuário, designará um deles, para atender aos serviços de portaria e limpeza das dependências do Poder Legislativo.
Art. 6º Para atender às despesas decorrentes com a execução da presente resolução, fica aberto um crédito suplementar na importância de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), destinado a suplementação da verba 111.8.00.0 Pessoal Fixo – item II do orçamento vigente.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte verba orçamentária:
111.8.00. 4 – Despesas Diversas – VIII – Outras Despesas
Art. 7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de agosto de 1956.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Votuporanga, aos 23 de outubro de 1956.
Cicero Barbosa Lima Júnior
Presidente
Herculano Beretta
1º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 23 de outubro de 1956.
Raphael Luiz Mayr
Diretor da Secretaria